[Políticas] Termos de Serviço da Uaxica

1. INTRODUÇÃO

A UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA, inscrita no NIF  sob nº 5001997742,  é uma empresa de tecnologia que presta serviços, com foco principal no comércio eletrotécnico e que oferece uma ampla variedade de produtos e categorias .

O Marketplace consiste em uma plataforma de comércio eletrónico que permite aos usuários vender e adquirir produtos através de variadas de produtos. 

A utilização da plataforma requer a aceitação dos Termos e Condições e da Declaração de Privacidade, disponíveis em www.uaxica.com para todos os usuários. 

Cada usuário é responsável pela veracidade dos dados pessoais informados no momento do cadastro e se compromete a mantê-los atualizados. Adicionalmente, o Usuário é o único responsável pelo uso e pela segurança de sua senha de acesso.

2. APLICABILIDADE E ABRANGÊNCIA

Esta política aplica-se a todos os compradores, vendedores, prestadores de serviço, parceiros e fornecedores da empresa UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA 

Consideram-se informações de titularidade da UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA todos os conteúdos e dados produzidos, armazenados, processados ou tratados pelas empresas, sem qualquer exceção.

3. PRIVACIDADE DE DADOS LPD (Vigente na República de Angola 22/11 de 17 de Junho)

A UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA compromete-se com o uso responsável das informações pessoais. A privacidade dos usuários que nos confiam seus dados é protegida por meio de medidas de segurança implementadas em nossos serviços. Detalhes sobre nossa Declaração de Privacidade estão disponíveis neste Link .

4. TERMO DE USO

A UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA possui Termos de Uso para compras e vendas online. A utilização da plataforma implica a concordância com estas regras para um comércio seguro, sendo a UAXICA apenas um elo entre compradores e vendedores.

Incumbe aos vendedores a responsabilidade sobre os produtos comercializados, e aos compradores a responsabilidade pela quitação dos valores correspondentes. A UAXICA posiciona-se como intermediária nas transações negociais estabelecidas entre as partes no ambiente da plataforma.

A segurança é primordial, garantindo a proteção da compra. A UAXICA atuará em caso de infração das normas.

O anúncio, a venda e o envio de produtos estão sujeitos a regras específicas. A UAXICA atuará como intermediária na resolução de eventuais litígios entre compradores e vendedores.

As regras podem mudar, então é bom verificar. Usar a plataforma depois de mudanças significa aceitar as novas regras. Seguir os Termos ajuda todo mundo.

5. VIOLAÇÃO DE NOSSOS TERMOS DE SERVIÇO

Em caso de descumprimento desta política, a UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA poderá, a seu exclusivo critério, restringir privilégios, suspender ou banir contas. Outrossim, reserva-se o direito de instaurar as medidas legais apropriadas, tais como ações criminais, processos judiciais por infração, demanda por reparação de danos e solicitação de medidas liminares ou provisórias.

A comunicação de qualquer violação destes Termos de Serviço por um usuário do Site deverá ser efetuada para o e-mail contato@uaxica.com.

6. DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA reconhece e valoriza os direitos de propriedade intelectual de criadores, marcas, fabricantes, distribuidores autorizados e representantes comerciais com direitos exclusivos de distribuição. A empresa compreende a possibilidade de estabelecimento de acordos de distribuição exclusiva ou de preço mínimo anunciado, em conformidade com a legislação aplicável. Contudo, o incumprimento de tais acordos constitui matéria restrita às partes envolvidas, não configurando, por si só, violação de direitos de propriedade intelectual.

A UAXICA assegura a propriedade intelectual e a proteção das informações elaboradas, criadas, geradas e mantidas na sua plataforma, vedando a sua comercialização ou partilha inadequada.

No que concerne à utilização de softwares proprietários e aos direitos de propriedade intelectual (industrial e autoral) de terceiros, a UAXICA implementa os procedimentos e diligências adequados para garantir a conformidade com os requisitos legais, regulatórios e contratuais aplicáveis

7. COMPRA E PAGAMENTO

O Comprador poderá efetuar o pagamento por uma compra no Site de acordo com os 3 métodos de pagamento disponibilizados na plataforma Uaxica, que serão operacionalizados pelos Bancos Nacionais. 

O Comprador somente pode alterar sua forma de pagamento escolhida antes de realizar o pagamento.

A UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA assume total responsabilidade por quaisquer perdas, extravios, danos ou avarias nos produtos sob sua guarda, exclusivamente no ato da recolha (coleta) e da entrega dos mesmos.

Reconhecemos que, ao tocar o que não é nosso, tornamo-nos guardiões do bem alheio. E como tal, comprometemo-nos a indenizar, reparar ou substituir, conforme o caso e mediante comprovação, qualquer mercadoria que, sob nossa responsabilidade, não chegue ao seu destino final em condições íntegras e conforme o combinado.

A UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA Não se responsabiliza por perdas, danos, extravios ou avarias previamente existentes nos produtos recolhidos, nem por qualquer vício oculto, defeito de fabricação ou acondicionamento inadequado das mercadorias a serem transportadas.

Nos tornamos responsáveis apenas a partir do momento da recolha visível e constatada, e somente até a entrega final, igualmente verificada e registrada no ato da descarga. Quaisquer avarias ou danos identificados devem ser obrigatoriamente apontados no momento da recolha ou entrega, com registro imediato em documento de transporte.

Não sendo constatado dano algum no ato, considera-se que os produtos foram entregues em conformidade, isentando a UAXICA de qualquer responsabilidade posterior.

8. ENTREGA

A UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA avisará o Vendedor, via sistema, assim que o pagamento do Comprador for confirmado.

O Vendedor deve entregar o produto aos entregadores da UAXICA dentro do prazo acordado. Se não o fizer, o pedido poderá ser cancelado automaticamente, e o Vendedor não deve mais enviar o produto. Caso envie mesmo assim, será responsável por qualquer prejuízo, inclusive pela perda do item.

O Vendedor deve garantir que o Comprador receba o produto dentro do prazo de garantia da UAXICA ou dentro do prazo informado no anúncio.

Se o produto for danificado, perdido ou avariado durante a entrega feita pela UAXICA, a empresa só será responsável se o serviço de entrega estiver sob sua mediação direta.

Se a responsabilidade pela entrega for do Vendedor, ele deve tratar diretamente com o Comprador. A UAXICA pode intermediar a disputa, mas o Vendedor continua sendo o responsável por resolver o problema e arcar com custos, se for o caso.

A UAXICA é responsável por recolher o produto do Vendedor e entregá-lo ao Comprador.

A Taxa de envio varia conforme região de origem de destino, além de outros fatores logísticos. O valor será calculado e exibido antes da finalização do pedido.

O Vendedor poderá solicitar o repasse do valor da venda entre 2 a 7 dias úteis após a confirmação de recebimento do pedido pelo Comprador seguindo a política de devolução.  

9. CANCELAMENTO, DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO

O Comprador poderá solicitar a devolução do produto adquirido e o reembolso total do valor pago, sem custos adicionais, desde que o pedido de devolução seja feito em 2 a 7 dias úteis após o recebimento do produto. 

O Comprador poderá cancelar um pedido a qualquer momento antes do envio do produto pelo Vendedor.

Caso a devolução seja motivada por erro no envio, defeito no produto ou qualquer outra falha imputável ao Vendedor, os custos de frete correrão por conta do Vendedor. O Comprador terá direito ao reembolso integral do valor pago pelo produto, sem qualquer ônus adicional.

O reembolso somente será processado após o recebimento do produto devolvido pelo Vendedor e a devida verificação de que o item encontra-se em perfeitas condições, sem indícios de uso indevido, avarias ou danos.

O produto deverá ser devolvido em sua embalagem original, acompanhado de todos os acessórios, manuais e documentos fiscais, devidamente protegidos, de forma a evitar qualquer dano durante o transporte.

Produtos devolvidos fora dessas condições poderão ter o reembolso recusado ou parcial, conforme avaliação técnica, seguindo os prazos de acordo a política de devolução. 

Em tais casos, os valores devidos serão descontados da conta da UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA, conforme os termos acordados na plataforma.

É responsabilidade do Comprador e do Vendedor estabelecerem comunicação direta a partir da plataforma para resolver pendências relacionadas à devolução e reembolso.

A UAXICA não se responsabiliza por qualquer acordo feito entre as partes e não interfere nas tratativas estabelecidas diretamente entre Comprador e Vendedor.

O Vendedor é o único e exclusivo responsável pelos produtos que comercializa por meio da Plataforma UAXICA, assumindo integral responsabilidade por quaisquer vícios ou defeitos, mau funcionamento, divergências quanto à quantidade, qualidade, especificações técnicas ou demais características que contrariem as informações disponibilizadas na oferta.

Eventuais reclamações oriundas de tais inconformidades deverão ser solucionadas diretamente pelo Vendedor, isentando a Plataforma UAXICA de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária.

Nos termos da legislação vigente da República de Angola, incluindo o Código Civil, o Regime Jurídico da Defesa do Consumidor e demais normativos aplicáveis, o Vendedor responderá civil e criminalmente por qualquer ato doloso, fraudulento ou omissão intencional que cause prejuízo ao Comprador, à Plataforma UAXICA ou a terceiros.

Isso inclui, mas não se limita a, a comercialização de produtos falsificados, vencidos, danificados, ou em desacordo com os padrões mínimos de qualidade exigidos por lei. --

O Comprador declara expressamente estar ciente de que a UAXICA atua unicamente como plataforma digital de intermediação comercial, disponibilizando espaço virtual para que Vendedores e Compradores celebrem negócios entre si, sem participar da cadeia de produção, armazenagem, expedição ou entrega dos produtos comercializados.

Assim, nos termos da Lei da Defesa do Consumidor (Lei n.º 15/03, de 22 de Julho) e demais disposições legais aplicáveis da República de Angola, a UAXICA não se responsabiliza por quaisquer vícios, defeitos, atrasos, divergências, perdas, danos ou prejuízos decorrentes da relação de consumo estabelecida diretamente entre o Vendedor e o Comprador.

A responsabilidade por informações incorretas, ofertas enganosas, qualidade ou conformidade dos produtos é integral e exclusivamente do Vendedor, cabendo à UAXICA apenas o fornecimento da infraestrutura tecnológica que possibilita a realização das transações.

Em caso de litígio judicial decorrente da relação de consumo estabelecida através da Plataforma, o Comprador compromete-se a acionar exclusivamente o Vendedor, reconhecendo que a UAXICA atua unicamente como intermediadora tecnológica, não sendo parte direta na relação contratual ou comercial entre Comprador e Vendedor.

Nos termos do disposto no Capítulo 13 do presente instrumento, a UAXICA poderá ser eventualmente incluída no polo passivo da ação apenas na qualidade de interveniente acessória, sempre que necessário para esclarecimentos técnicos ou funcionais relacionados à operação da Plataforma, sem que isso configure solidariedade ou corresponsabilidade jurídica pelos fatos ou vícios discutidos.

A UAXICA reserva-se o direito de cancelar, unilateralmente e sem necessidade de prévia autorização das partes envolvidas, qualquer transação realizada por meio da Plataforma caso seja identificado erro material evidente nas informações fornecidas ou suspeita de fraude, má-fé ou uso indevido da plataforma, visando proteger a integridade do sistema e dos demais utilizadores.

Nesses casos, o Comprador concorda que seu único direito será o reembolso integral do valor pago.

A UAXICA não realiza o monitoramento de processos de cancelamento, devolução e reembolso em pagamentos online (cartão de débito e crédito etc.). 

O monitoramento é restrito apenas a pagamentos offline efetuados diretamente na conta da UAXICA.

Os reembolsos serão efetuados exclusivamente para a mesma conta bancária utilizada no pagamento original do pedido. Na hipótese de a referida conta encontrar-se inativa ou indisponível, o Comprador deverá indicar uma nova conta bancária válida, de sua titularidade, para processamento do reembolso. A alteração de dados bancários estará sujeita à validação prévia por parte da equipe da UAXICA, mediante confirmação por e-mail e apresentação das informações necessárias à verificação da titularidade e segurança da operação.

10. RESPONSABILIDADES DO VENDEDOR

O Vendedor é o único responsável pela existência, quantidade, qualidade, regularidade, estado, integridade e legitimidade dos produtos e serviços oferecidos, adquiridos ou vendidos por meio da Plataforma.

Ademais, o Vendedor reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade o cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis aos seus produtos e negócio. Isso inclui a obtenção, validade e regularidade de todas as licenças, autorizações e permissões, registros e certificações de produtos, bem como as licenças e autorizações de funcionamento necessárias, conforme definido pelas autoridades competentes.

O Vendedor é responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações perante os Compradores/Usuários. Ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros, o Vendedor o faz por sua própria conta e risco, reconhecendo que os serviços da UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA se limitam à disponibilização do suporte tecnológico relacionado ao Conteúdo.

A UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA não oferece garantias por produtos defeituosos. O Vendedor reconhece e aceita ser o único responsável pelos produtos e serviços anunciados e suas respectivas ofertas.

O Vendedor deve gerenciar adequadamente e garantir que todas as informações relevantes, como preço e detalhes dos produtos, disponibilidade, termos e condições de venda, estejam atualizadas em seu anúncio. É vedado postar informações imprecisas ou enganosas, em conformidade com as leis e regulamentos de proteção ao consumidor aplicáveis (Lei n.º 15/03 - Lei de Defesa do Consumidor - Angola). 

O preço dos produtos à venda será determinado a critério do Vendedor. O preço de um produto e as taxas de envio devem incluir o valor total a ser cobrado ao Comprador, considerando impostos sobre vendas, a taxa de serviço que a Uaxica pode cobrar dentro da Plataforma, valores de taxas adicionais, tarifas, etc. O Vendedor não poderá cobrar do Comprador tais valores adicional e separadamente.

Com o propósito de promover as vendas dos produtos anunciados pelos Vendedores, a UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA poderá destacar tais produtos dentro da plataforma, podendo haver um custo. Ambas as partes poderão discutir essa possibilidade através do e-mail contato@uaxica.com.

O Vendedor deve emitir comprovantes, recibos de pagamentos ou notas fiscais ao Comprador, caso solicitado.

O Vendedor reconhece e aceita que será o responsável pela emissão dos documentos fiscais exigidos pela legislação aplicável e pelo pagamento de todos os tributos e encargos sobre o produto vendido. A UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA não pode fornecer nenhum aconselhamento jurídico ou fiscal a respeito. Dada a possibilidade de alterações periódicas nas leis e regulamentações tributárias, os Vendedores são aconselhados a buscar aconselhamento profissional em caso de dúvidas.

O Vendedor reconhece e aceita que violações de quaisquer políticas da Uaxica resultarão em uma gama de ações, conforme declarado no Capítulo 5. 

11. PUBLICICIDADE PAGA

A UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA oferece serviços de publicidade por palavra-chave (“Publicidade por palavra-chave”) e outros serviços de publicidade, incluindo a participação em ofertas relâmpago (“Publicidade de Ofertas Relâmpago”), dentro da plataforma.

Os Vendedores interessados em adquirir os Serviços de Publicidade Paga devem entrar em contato com a Uaxica através do seguinte canal de e-mail: contato@uaxica.com.

Você concorda e reconhece que a UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA não é responsável, em qualquer aspecto, pelo teor da oferta e publicidade dos itens vendidos por você na Plataforma. Isso inclui, mas não se limita a, precificação, valores, promoções, características dos itens, qualidade, quantidade, garantias, bem como qualquer condição da oferta e publicidade estabelecida por você, especialmente perante Compradores e consumidores.

Nesse sentido, você é integral e exclusivamente responsável pela adequação da publicidade e oferta dos itens vendidos por você por meio da Uaxica. Portanto, você concorda em manter a Uaxica isenta de responsabilidade nestes aspectos, reconhecendo o dever de assumir total responsabilidade perante órgãos de fiscalização.

Desde já, você concorda que, se apesar das disposições destes Termos de Serviço, a Uaxica for considerada responsável por órgão judiciário competente em relação a qualquer serviço de publicidade paga prestado, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Uaxica perante você (Usuário) ou quaisquer terceiros impactados estará estritamente limitada ao montante efetivamente pago por você pelo respectivo serviço de publicidade paga em questão.

12. TARIFAS APLICÁVEIS

Em razão dos serviços prestados na Plataforma Uaxica, a UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA poderá cobrar tarifas e taxas aplicáveis a cada pedido, cujos valores variarão conforme o produto ou serviço contratado. 

A Tarifa de Marketplace é calculada sobre o valor total dos produtos adquiridos pelo Comprador, excluindo custos de envio e, quando aplicável, descontos de cupons gerados pelo Vendedor. Pagamentos à Uaxica devem ser realizados exclusivamente na conta bancária cadastrada na Plataforma, sob pena de a Uaxica não se responsabiliza por pagamentos efetuados em outras contas.

A UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA reserva-se o direito de alterar suas tarifas e condições comerciais a qualquer momento, comprometendo-se a publicar tais mudanças com 5 (cinco) dias corridos de antecedência. Dessa forma, os Usuários terão a oportunidade de verificar as alterações e, ao continuarem utilizando os Serviços, demonstrarão sua concordância. Usuários sem obrigações pendentes com a Uaxica poderão encerrar sua relação cancelando sua conta. 

A UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA poderá estabelecer a cobrança de outras tarifas, bem como estipular condições comerciais diferenciadas conforme o conjunto de Serviços contratados. 

13. DISPUTAS ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR

Em caso de problemas em uma transação, Comprador e Vendedor concordam em priorizar a comunicação direta para tentar resolver a disputa por meio de discussões mútuas, as quais a UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA envidará esforços comerciais razoáveis para facilitar comunicação direta. Caso a disputa não seja resolvida dessa forma, os Usuários poderão recorrer ao tribunal de pequenas e grandes causas da jurisdição Angolana. 

Usuários cobertos pela Garantia UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA podem solicitar assistência por escrito à Uaxica para solucionar problemas transacionais. A Uaxica poderá, a seu exclusivo critério e sem qualquer responsabilidade legal perante Vendedor e Comprador, tomar as medidas que julgar necessárias para auxiliar na resolução da disputa.

14. FEEDBACK

A UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA acolhe informações e feedback de nossos Usuários que possibilitem a melhora da qualidade de serviço fornecida pelos nossos contatos da plataforma.

15. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA responsabiliza-se por defeitos na prestação de seus serviços, na medida em que lhe forem imputáveis e conforme o previsto na legislação vigente.

A Uaxica será responsabilizada apenas se comprovadamente causar falha significativa em sua plataforma, resultando diretamente em dano material ou perda aos seus Usuários. Em qualquer caso, ficam excluídos defeitos técnicos e/ou operacionais e falhas decorrentes do sistema dos Usuários.

16. ENTREGADOR

A UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA é responsável pela entrega dos produtos. O processo envolve a coleta do item com o vendedor por nosso entregador e a subsequente entrega ao comprador.

O Vendedor deve se responsabilizar por ter o produto disponível e embalado para coleta pelo entregador da UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA no prazo estipulado, conforme a política de suporte. 

O Comprador se responsabiliza por garantir que ele ou uma pessoa autorizada esteja disponível no endereço de entrega fornecido para receber o produto dentro do prazo estimado com o código do produto para confirmação da entrega.  

A UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA atua como prestador de serviços logísticos, facilitando a coleta do produto com o Vendedor e a entrega ao Comprador. No entanto, a responsabilidade pela disponibilidade do produto, embalagem adequada, cumprimento dos prazos de coleta e entrega, bem como quaisquer falhas ou problemas decorrentes da ação ou omissão do Vendedor ou do Comprador durante este processo, são exclusivamente das partes envolvidas na transação. 

17. SANÇÕES

A UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA reserva-se o direito de, em caso de descumprimento da lei ou destes Termos e Condições pela Pessoa Usuária, aplicar as seguintes medidas, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas nas regras de uso particulares de seus serviços: aviso, suspensão, banimento, restrição ou desativação (temporária ou definitiva) da conta.