[Políticas] Termos do Vendedor da Uaxica

1. RESPONSABILIDADES DO VENDEDOR

O Vendedor é o único responsável pela existência, quantidade, qualidade, regularidade, estado, integridade e legitimidade dos produtos e serviços oferecidos, adquiridos ou vendidos por meio da Plataforma.

Ademais, o Vendedor reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade o cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis aos seus produtos e negócio. Isso inclui a obtenção, validade e regularidade de todas as licenças, autorizações e permissões, registros e certificações de produtos, bem como as licenças e autorizações de funcionamento necessárias, conforme definido pelas autoridades competentes.

O Vendedor é responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações perante os Compradores/Usuários. Ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros, o Vendedor o faz por sua própria conta e risco, reconhecendo que os serviços da UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA se limitam à disponibilização do suporte tecnológico relacionado ao Conteúdo.

A UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA não oferece garantias por produtos defeituosos. O Vendedor reconhece e aceita ser o único responsável pelos produtos e serviços anunciados e suas respectivas ofertas.

O Vendedor deve gerenciar adequadamente e garantir que todas as informações relevantes, como preço e detalhes dos produtos, disponibilidade, termos e condições de venda, estejam atualizadas em seu anúncio. É vedado postar informações imprecisas ou enganosas, em conformidade com as leis e regulamentos de proteção ao consumidor aplicáveis (Lei n.º 15/03 - Lei de Defesa do Consumidor - Angola). 

O preço dos produtos à venda será determinado a critério do Vendedor. O preço de um produto e as taxas de envio devem incluir o valor total a ser cobrado ao Comprador, considerando impostos sobre vendas, a taxa de serviço que a Uaxica pode cobrar dentro da Plataforma, valores de taxas adicionais, tarifas, etc. O Vendedor não poderá cobrar do Comprador tais valores adicional e separadamente.

Com o propósito de promover as vendas dos produtos anunciados pelos Vendedores, a UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA poderá destacar tais produtos dentro da plataforma, podendo haver um custo. Ambas as partes poderão discutir essa possibilidade através do e-mail contato@uaxica.com.

O Vendedor deve emitir comprovantes, recibos de pagamentos ou notas fiscais ao Comprador, caso solicitado.

O Vendedor reconhece e aceita que será o responsável pela emissão dos documentos fiscais exigidos pela legislação aplicável e pelo pagamento de todos os tributos e encargos sobre o produto vendido. A UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA não pode fornecer nenhum aconselhamento jurídico ou fiscal a respeito. Dada a possibilidade de alterações periódicas nas leis e regulamentações tributárias, os Vendedores são aconselhados a buscar aconselhamento profissional em caso de dúvidas.

O Vendedor reconhece e aceita que violações de quaisquer políticas da Uaxica resultarão em uma gama de ações, conforme declarado no termo e condições da Uaxica. 

2. PUBLICICIDADE PAGA

A UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA oferece serviços de publicidade por palavra-chave (“Publicidade por palavra-chave”) e outros serviços de publicidade, incluindo a participação em ofertas relâmpago (“Publicidade de Ofertas Relâmpago”), dentro da plataforma, conforme descrito em Termo de Serviços da Uaxica.

3. TARIFAS APLICÁVEIS

Em razão dos serviços prestados na Plataforma Uaxica, a UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA poderá cobrar tarifas e taxas aplicáveis a cada pedido, cujos valores variarão conforme o produto ou serviço contratado conforme descrito em Termo de Serviços da Uaxica. 

4. DISPUTAS ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR

Em caso de problemas em uma transação, Comprador e Vendedor concordam em priorizar a comunicação direta para tentar resolver a disputa por meio de discussões mútuas, as quais a UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA envidará esforços comerciais razoáveis para facilitar comunicação direta. Caso a disputa não seja resolvida dessa forma, os Usuários poderão recorrer ao tribunal de pequenas e grandes causas da jurisdição Angolana, conforme descrito em Termo de Serviços da Uaxica. 

5. . ENTREGADOR

A UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA é responsável pela entrega dos produtos. O processo envolve a coleta do item com o vendedor por nosso entregador e a subsequente entrega ao comprador.

O Vendedor deve se responsabilizar por ter o produto disponível e embalado para coleta pelo entregador da UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA no prazo estipulado, conforme a política de suporte, conforme descrito em Termo de Serviços da Uaxica. 

6. Condições para Devolução  

Os clientes podem solicitar a devolução de produtos nos seguintes casos:  Produto com defeito de fabricação – Caso o item apresente falhas que comprometam seu funcionamento,  conforme descrito em Termo de Serviços da Uaxica.