Política de Suporte

A UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA compromete-se a oferecer um suporte eficiente e transparente aos seus clientes, garantindo que todas as interações sejam conduzidas de acordo com as leis vigentes em Angola. Nossa política de suporte segue as normas de proteção ao consumidor, a política de proteção de dados pessoais e boas práticas comerciais, conforme descrito abaixo.

1. Legislação Aplicável

Para garantir um suporte adequado e alinhado às regulamentações angolanas, a Uaxica segue as seguintes leis:

Na UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA a segurança da informação é uma prioridade inegociável. Adotamos uma abordagem proativa, utilizando a contratação de serviços de infraestrutura, plataforma ou software em Cloud, complementada por uma equipa especializada em Segurança da Informação. Esta equipa dedicada avalia rigorosamente cada ambiente ou serviço antes da sua implementação, assegurando que os mais elevados padrões de segurança são mantidos e que os dados dos nossos clientes estão sempre protegidos.

1.2 Lei nº 23/11 – Lei das Comunicações Eletrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação

Regula o funcionamento das plataformas digitais, garantindo que os serviços de comércio eletrónico sejam prestados de forma transparente e segura. A lei também estabelece diretrizes para a proteção dos consumidores em transações online e a responsabilidade das empresas na gestão de dados pessoais.

1.3 Lei nº 1/07 de 14 de maio – Lei das Atividades Comerciais

Define as regras para o comércio em Angola, incluindo aspetos do comércio eletrónico e venda à distância. Essa lei protege os direitos dos consumidores e estabelece normas para a comercialização de produtos e serviços, garantindo que as empresas cumpram suas obrigações legais.

1.4 Decreto Presidencial nº 272/24 de 05 de dezembro – Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação (LBTIC 2023-2027)

Este decreto promove a modernização digital e a segurança no ambiente online, incentivando boas práticas no comércio eletrónico e garantindo que as empresas sigam padrões internacionais de proteção de dados e segurança cibernética.

1.5 Regulamento sobre Supervisão do Comércio Eletrónico

Proposta do Ministério da Indústria e Comércio (MINCOM) para regulamentar o comércio eletrónico em Angola. Este regulamento aborda questões como criminalidade cibernética, identificação de vendedores, direitos dos consumidores e mecanismos de resolução de conflitos em compras online.

A Uaxica oferece suporte para:

• Dúvidas sobre produtos e serviços
• Problemas com pagamentos e faturação
• Acompanhamento de pedidos e entregas
• Trocas e devoluções
• Segurança e proteção de dados pessoais

3. Treinamento da Equipe de Suporte

Para garantirmos um atendimento de qualidade, a equipe de suporte da Uaxica passa por treinamentos regulares, abordando:

• Conhecimento dos produtos e serviços – Capacitação sobre os itens vendidos na plataforma para fornecer informações precisas aos clientes.
• Atendimento ao cliente – Técnicas de comunicação eficaz, resolução de conflitos e abordagem personalizada.
• Legislação e direitos do consumidor – Formação sobre as leis de proteção ao consumidor em Angola, incluindo as diretrizes do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC).
• Segurança da informação – Boas práticas para proteger os dados dos clientes e evitar fraudes.
• Uso de ferramentas de suporte – Treinamento para melhor uso dos nossos canais de atendimento digitais, para garantir eficiência no suporte.

5. Trocas e Devoluções

Para devoluções, devem ser seguidas as políticas de devoluções da UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA.

6. Proteção de Dados Pessoais (LPD)

As questões relativas à proteção de dados devem ser tratadas em conformidade com as políticas da UAXICA - Prestação de Serviços (SU), LDA.

7. Reclamações e Resoluções de Conflitos

Caso o cliente não esteja satisfeito com o suporte prestado, poderá formalizar uma reclamação através do endereço eletrónico suporte@uaxica.com. A empresa compromete-se a apresentar uma resposta no prazo de 5 dias úteis. Em caso de necessidade, o cliente poderá recorrer ao INADEC para mediação.

8. Atualizações da Política

A Uaxica reserva-se no direito de modificar esta política conforme necessário para atender às mudanças na legislação ou aprimorar seus serviços. As atualizações serão comunicadas no site oficial.

9. Canais de Atendimento

Os clientes podem entrar em contacto com o suporte da Uaxica através dos seguintes canais:

• E-mail: suporte@uaxica.com
• Chat Online: Disponível no site oficial

O atendimento está disponível de segunda-feira a sábado, das 08h às 18h.